COBRANÇA ABUSIVA É CRIME

CRIME CONTRA CONSUMIDOR. EXPOSIÇÃO A RIDÍCULO PELO LANÇAMENTO DE NOME DE FREGUÊZ DEVEDOR EM LISTA AFIXADA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL ABERTO AO PÚBLICO. (ART. 71, DA LEI 8078/90). DÚVIDA SOBRE O PERÍODO DA PERMANÊNCIA DESSA LISTA. DENÚNCIA IMPRECISA. PROVA DEFICIENTE. APELO PROVIDO. SE A DENÚNCIA NÃO PRECISA A DATA EM QUE TERIA SIDO AFIXADA A LISTA DE DEVEDORES DO BAR E NEM O PERÍODO EM QUE ELA TERIA PERMANECIDO NO LOCAL E A PROVA NÃO ESCLARECE ESSA CIRCUNSTÂNCIA, SEQUER PELA PALAVRA DAS PRETENSAS VÍTIMAS, TODAS DESAFETAS DO ACUSADO, A MELHOR SOLUÇÃO SERIA A ABSOLVIÇÃO DO MESMO, PELA DÚVIDA, JÁ QUE SENDO CERTA SUA AFIXAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO SE DETERMINOU COM CERTEZA SE ELA PERMANECEU EXPOSTA AO PÚBLICO DEPOIS DA VIGÊNCIA DESSA LEI. LEGISLAÇÃO: CPC - ART 386, VI. (Tribunal de Alçada do Paraná , APELACAO CRIMINAL - 0070254900 - MANDAGUAÇU - JUIZ FLEURY FERNANDES - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - Julg: 06/10/94 - Ac.: 3265 - Public.: 11/11/94).


II) Plano de saúde

“CONTRATO - Cláusula - Nulidade - Plano de saúde - Reabertura de prazo de carência por atraso no pagamento - Inadmissibilidade - Autor que não tinha conhecimento, sequer, da existência de contrato - Aplicação do artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor - Direito à informação lesado - Nulidade
decretada - Recurso provido O fornecedor deverá ter a cautela de oferecer oportunidade ao consumidor para que, antes de concluir o contrato de consumo, tome conhecimento de seu conteúdo, do contrário, as prestações por ele assumidas não o obrigarão.” (TJSP, Relator: Aldo Magalhães - Apelação Cível n.
235.957-2 - São Paulo - 25.08.94)

“ CONTRATO DE ADESÃO - Plano de Saúde - Ressarcimento dos valores desembolsados com internação hospitalar - Admissibilidade - Irrelevância de exclusão expressa na cobertura - Apelante induzida a erro ao julgar provisória a restrição do contrato - Verossimilhança do alegado que, aliada à hipossuficiência daquela, impõem a inversão do ônus probante - Ausência de impugnação específica dos fatos expostos na inicial e de produção de prova - Presunção de veracidade do pedido - Aplicação dos artigos 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, e 302 caput do Código de Processo Civil - Contrato, ademais, em desacordo com os artigos 46, 47 e 54, parágrafo 4º do Código de Defesa do Consumidor - Recurso provido.” (TJSP, Apelação Cível n. 240.429-2 - São Paulo - Relator: PEREIRA CALÇAS - CCIV 16 - v. u. - 25.10.94)

“PLANO DE SAÚDE - A liminar que, sem adentrar ao exame da validade da cláusula que exclui doenças crônicas de plano de assistência médica e que está sendo discutida à luz do Código de Defesa do Consumidor, obriga custear o tratamento de paciente que necessita de cirurgia de urgência (fistula) e de sessões de hemodiálise, sustenta-se, pelos menos em tese, pela plausibilidade do direito invocado e pelo perigo da concretização de dano irreparável - Agravo não provido”. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 85.921-4 - São Paulo - 3ª Câmara de Direito Privado - Relator: Ênio Zuliani - 19.05.98 - V. U.)

“PLANO DE SAÚDE - Internação hospitalar - Limitação contratual ao tempo de permanência em unidade de terapia intensiva - Abusividade reconhecida da cláusula, inserida em contrato típico de adesão - Irrelevância de ser anterior, ao Código de Defesa do Consumidor, o ajuste celebrado – Restrição que subtrai a própria garantia de assistência pactuada, deixando ao prestador a faculdade de determinar limite para a sobrevida do paciente assistido - Recurso não provido”. (TJSP, Apelação Cível n. 51.861-4 - São Paulo - 10ª Câmara de Direito Privado - Relator: Quaglia Barbosa - 18.08.98 - V. U.)

“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Plano de saúde - Contrato de adesão - Cláusula que restabelece período de carência para o caso de atraso no pagamento de mensalidade - Dupla punição - Inadmissibilidade - cláusula abusiva – Abalo no necessário equilíbrio contratual - Infringência ao artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 115, do Código Civil, ademais - Recurso provido. (TJSP, Apelação Cível n. 53.986-4 - São Paulo - 2ª Câmara de Direito Privado - Relator: Linneu Carvalho - 13.10.98 - V. U.)

III) Vício do produto.

“INDENIZAÇÃO - Responsabilidade civil - Veículo - Motor danificado - Falta de revisão regular, recomendada pelo fabricante - Radiador furado por objeto estranho - Inexistência de provas quanto ao defeito de fábrica - Hipótese em que demonstrada a negligência do motorista do veículo - Adaptação do turbo, inobservando recomendação do fabricante - Culpa do preposto - Verba indevida - Recurso não provido. O pressuposto da responsabilidade do fabricante se assenta na prova de que a empresa tenha colocado no mercado produto com algum vício ou defeito, que torne impróprio ao uso que se destina, nos
exatos termos, das disposições contidas no artigo 12, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.
(TJSP, Apelação Cível n. 228.416-1 - São Paulo - 7ª Câmara Civil - Relator: Júlio Vidal - 21.06.95 - V. U.)

“ILEGITIMIDADE DE PARTE - Passiva - Inocorrência - Ação visando substituição de produto adquirido contendo defeito - Vendedor que responde solidariamente com o fabricante pelos vícios de qualidade - Artigo 18 da Lei n. 8.078/90 - Responsabilidade, ademais, não só perante o adquirente do bem como também
perante o seu sucursor - Recurso não provido. Se o consumidor primitivo adquire um produto de um fornecedor e o revende algum tempo após, vindo o consumidor subseqüente a ser afetado por um vício de qualidade por inadequação, pode este fazer uso da garantia contra aquele fornecedor responsável. Tal se dá porque a garantia não é pessoal, mas, muito ao contrário, adere ao bem e com ele é transferida, sendo imune à alteração da propriedade. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 238.874-1 - São Paulo - Relator: ORLANDO PISTORESI - CCIV 4 - V. U. - 22.12.94)

“INDENIZAÇÃO - Responsabilidade civil - Fornecimento de produto com vício - Solidariedade entre fornecedor e fabricante - Danos notórios decorrentes da falha, com desnecessidade de sua prova - Ação procedente - Honorários que devem ser fixados sobre valor da condenação - Apelação provida em parte para alterar a incidência da verba honorária. (TJSP, Apelação Cível n. 17.315-4 - Campinas - 10ª Câmara de Direito Privado - Relator: Maurício Vidigal - 24.09.96 - V. U.)

IV) Fato do Produto (Defeito)

“CONSUMIDOR - Explosão de lancha, com motor a gasolina, depois de três anos de utilização sem problemas - Inexistência de perícia a confirmar a causa do evento - Proprietário que busca substituir a coisa afirmando culpa do fabricante - Conceito de lógica que recomenda concluir tratar-se de fato derivado do uso anormal e não propriamente de defeito do produto - Inaplicabilidade da Lei n. 8.078/90 - Recurso não provido” (TJSP, Apelação Cível n. 14.215-4 - São Paulo - 3ª Câmara de Direito Privado -
Relator: Ênio Zuliani - 10.02.98 - V. U.)


“JUIZADO ESPECIAL - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - APARELHO COM DEFEITO - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - DANO MORAL. Defere-se ao consumidor a indenização por danos morais, desde que provado que o estrago no objeto de sua estima (fita magnética onde se achava gravada
a solenidade de seu casamento) foi causado pelo aparelho defeituoso adquirido do fornecedor. Prevalece a afirmação contida na sentença sobre matéria de fato, se a parte interessada em seu reexame em grau de recurso, deixa de providenciar a juntada aos autos da transcrição da gravação da fita magnética a que alude o § 3º do art. 13 da Lei 9.099/95. DECISÃO: CONHECER E IMPROVER O RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. (PROCESSO: APELAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ACJ30797 DF - ACÓRDÃO: 103797 ORGÃO JULGADOR: Turma Recursal dos Juizados Especiais DATA: 10/02/1998 RELATOR: SÉRGIO BITTENCOURT PUBLICAÇÃO: Diário da Justiça do DF: 08/04/1998 Pág: 120)


“DIREITO DO CONSUMIDOR. EXPLOSÃO DE GARRAFA. VÍTIMA QUE SOFRE PERDA DA VISÃO E ATROFIA DO OLHO DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OB JETIVA DO FABRICANTE PELO FATO DO PRODUTO. 1. EM ACÃO DE RESPONSABILIDADE POR ACIDENTE DE CONSUMO, AO CONSUMIDOR INCUMBE O ONUS DE PROVAR APENAS O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ESSE E O FATO DO PRODUTO, CA BENDO AO FABRICANTE A PROVA DA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DO PRODUTO. 2. CONDENAÇÃO DO FABRICANTE AO PAGAMENTO DE DANO ESTÉTICO, PENSÃO MENSAL ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA VIER A COMPLETAR 65 ANOS, INCLUINDO O 13º SALÁRIO, E ADICIONAL A TÍTULO DE DESPESAS FUTURAS COM IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE OCULAR. 3. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA IDONEIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA RÉ, QUE ATUA NA ÁREA DO COMÉRCIO, SUJEITA A INSTABILIDADE DO MERCADO ECONÔMICO-FINANCEIRO. 4. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DEVEM SER FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E O CORRESPONDENTE A 12 VINCENDAS. 5. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. APÓLICE QUE PREVÊ REEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS PESSOAIS. RESSARCIMENTO DE DANOS ESTÉTICOS, COMPREENDIDOS COMO MORAIS E CORPORAIS. ADMISSIB ILIDADE, PORQUANTO INCLUÍDOS NOS DANOS PESSOAIS, RESPEITANDO-SE O LIM ITE DO CAPITAL SEGURADO” (Tribunal de Justiça do Paraná, ACÓRDÃO: 14551, DESCRIÇÃO: APELAÇÃO CÍVEL, RELATOR: DES. ULYSSES LOPES, COMARCA: MARINGA - 6ª VARA CÍVEL, ORGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CAMARA CIVEL, PUBLICAÇÃO: 16/02/1998)

V) Propaganda Abusiva

“ AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Publicidade abusiva - Propaganda de tênis veiculada pela TV - Utilização da empatia da apresentadora - Induzimento das crianças a adotarem o comportamento da apresentadora destruindo tênis usados para que seus pais comprassem novos, da marca sugerida - Ofensa ao artigo 37, § 2º do CDC - Sentença condenatória proibindo a veiculação e impondo encargo de contrapropaganda e multa pelo descumprimento da condenação - Contrapropaganda que se tornou inócua ante o tempo já decorrido desde a suspensão da mensagem - Recurso provido parcialmente.” (TJSP, Apelação Cível n. 241.337-1 - São Paulo - 3ª Câmara de Direito Público - Relator: Ribeiro Machado - 30.04.96 - V. U.)

VI) Propaganda enganosa

“ CONTRATO - ADESÃO - RESCISÃO - PLANO DE SAÚDE - PROPAGANDA ENGANOSA APROVEITAMENTO DE PERÍODOS DE CARÊNCIA DE OUTROS PLANOS - RECUSA NO CUMPRIMENTO DO AVENCADO - INDUÇÃO EM ERRO DOS CONTRATANTES - RESCISÃO DEVIDA - RNP. (Tribunal de Justiça de São Paulo, Matéria: CONTRATO, Recurso: AC 204670 , Origem: SP, Orgão: CCIVF 8, Relator: ANTÔNIO MARSON, Data: 24/02/94)

“ CONTRATO - RESCISÃO - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - ADM - COMPRA DE UNIDADE
HABITACIONAL - PROPAGANDA ENGANOSA - PROMOÇÕES A VENDA NÃO CORRESPONDENTES
AO VALOR DO CONTRATO - RNP. (Tribunal de Justiça de São Paulo, Matéria: CONTRATO, Recurso: AC 226810 2, Origem: SP Órgão: CCIV 10, Relator: MELO BUENO, Data: 05/05/94)

“COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Rescisão - Propaganda enganosa – Ocorrência - Irrelevância do comprador ser pessoa instruída - Vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo - Inteligência do artigo 4º, n. 1, do Código de Defesa do Consumidor - Prospectos promocionais que induziram ao
erro - Recurso parcialmente provido. (TJSP, Apelação Cível n. 255.461-2 - São Paulo - Relator: ALDO MAGALHÃES - CCIV 9, - v. u. - 06.04.95)

“AÇÃO - Estimatória - Bem móvel - Veículo turbinado vendido por veículo turbo - Propaganda enganosa - Recurso provido. (TJSP, Apelação Cível n. 271.330-1 - Santos - 2ª Câmara de Férias "B" de Direito Privado - Relator: Osvaldo Caron - 16.07.96 - V. U.)