presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.

presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.

presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Saiba que a Lei está ao seu favor:
A própria Constituição Federal - que é a Lei Suprema do nosso país, assegura:
A dignidade da Pessoa humana ( artigo 1º, inciso III);
A inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas (artigo 5º, inciso X);
O direito à Ampla Defesa (artigo 5º, inciso LV).
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor regula os procedimentos de empresas para com seus clientes. Procedimentos estes, que são desreipetados em quase 100% dos casos.


jef.eduardo1981@hotmail.com